A terceirização e a contratação de fornecedores são práticas cada vez mais comuns para empresas que buscam eficiência, flexibilidade e especialização. No entanto, essa alternativa exige atenção especial a questões jurídicas, tanto para evitar prejuízos quanto para garantir a segurança da operação.
1. Contrato Formal e Bem Elaborado
Todo relacionamento terceirizado deve ser formalizado por escrito, com cláusulas claras e detalhadas que descrevam o serviço, prazos, valores, obrigações e condições para renovação ou rescisão. O contrato de prestação de serviços deve trazer a qualificação das partes, escopo detalhado, indicadores de desempenho e regras para auditoria e compliance.
2. Responsabilidade Trabalhista e Subsidiária
Se o fornecedor contratado não cumprir obrigações trabalhistas, como salários, férias, FGTS ou INSS, a empresa contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho, especialmente se negligenciar a fiscalização (“culpa in vigilando”). A responsabilidade pode se tornar solidária em situações de culpa ou fraude. Portanto, é indispensável acompanhar o cumprimento das obrigações legais pela terceirizada.
3. Conformidade Legal e Qualidade dos Serviços
É importante validar o histórico, a regularidade fiscal e a capacidade econômica dos fornecedores antes da contratação. O descumprimento de normas trabalhistas, de segurança ou de qualidade pode gerar multas, ações civis públicas e danos à reputação da empresa contratante. O contrato deve prever indicadores de desempenho e medidas corretivas em caso de serviços mal prestados.
4. Proteção de Dados e Confidencialidade
Se o fornecedor tiver acesso a informações sensíveis ou pessoais, é obrigatório incluir cláusulas de confidencialidade e proteção de dados, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O contrato deve prever consequências para violações, além de permitir auditorias periódicas.
5. Saúde e Segurança do Trabalhador
A empresa contratante deve garantir que os terceirizados recebam condições adequadas de saúde e segurança, inclusive refeitórios e transporte quando previsto para os próprios funcionários. Essa medida evita passivos e dá suporte à conformidade trabalhista.
6. Práticas para Redução de Riscos
- Exija documentação regular do fornecedor (CNPJ ativo, certidões negativas de débitos trabalhistas).
- Fiscalize rotinas e solicite comprovantes periódicos de pagamento de salários, encargos e benefícios legais.
- Audite operações e ofereça treinamentos de compliance para fornecedores estratégicos.
- Estipule indicadores de desempenho (KPIs) e penalidades proporcionais em caso de descumprimento.
7. Cláusulas Contratuais Indispensáveis
- Objeto claro do serviço/prestação
- Prazo de vigência e condições para renovação
- Responsabilidade subsidiária e regresso
- Confidencialidade e proteção de dados
- Indicadores de desempenho e penalidades
8. Riscos das Relações Irregulares
A terceirização irregular pode gerar ações de vínculo empregatício, multas, inclusão em cadastros inferiores e até ações civis públicas por condições precárias de trabalho. A segurança jurídica só é alcançada com acompanhamento profissional e contratos bem instruídos.
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