As últimas reformas trabalhistas no Brasil trouxeram profundas mudanças na forma como as empresas contratam, fiscalizam e gerem seus funcionários. Embora o discurso oficial seja o de modernização das relações de trabalho, na prática, muitos trabalhadores têm enfrentado dificuldades para garantir o cumprimento integral de seus direitos.
Diante desse cenário, cresce a importância de compreender os desafios de fiscalização e os riscos de passivos trabalhistas. Afinal, se a empresa não se adequa corretamente às novas normas, o maior prejudicado costuma ser o empregado.
O que mudou com as reformas trabalhistas?
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) e as alterações posteriores flexibilizaram diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças mais relevantes para o trabalhador, estão:
Acordos coletivos e individuais passaram a ter maior força, em alguns casos prevalecendo sobre a lei.
Trabalho intermitente, permitindo contratação por períodos curtos, sem garantia de renda mínima estável.
Negociação de jornada mais ampla, incluindo banco de horas e compensações diferenciadas.
Alterações no processo trabalhista, com regras de sucumbência e custas, que geram receio em alguns empregados na hora de buscar seus direitos.
Essas mudanças abriram espaço para diferentes interpretações e, muitas vezes, para abusos por parte de empregadores que não cumprem integralmente a lei.
Um dos grandes desafios do período pós-reformas é a redução da capacidade de fiscalização. Órgãos como o Ministério do Trabalho e a Auditoria Fiscal têm número limitado de fiscais para atender toda a demanda nacional. Isso significa que muitas irregularidades passam despercebidas.
Com isso, o trabalhador precisa estar mais atento e vigilante em relação às suas condições de trabalho.
Exemplos comuns de problemas de fiscalização:
- Jornadas de trabalho sem registro adequado de horas extras.
- Contratos de trabalho disfarçados de prestação de serviços autônomos (pejotização).
- Falta de pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legal.
- Uso abusivo do trabalho intermitente, deixando o trabalhador sem renda mínima.
- Ambientes de trabalho sem condições adequadas de saúde e segurança.
O termo passivo trabalhista é usado para designar as dívidas que uma empresa acumula quando descumpre a legislação trabalhista. Para o empregado, esse passivo se traduz em direitos que deixaram de ser pagos.
Na prática, significa que a empresa está exposta a ações judiciais e pode ser obrigada a indenizar ou pagar valores retroativos aos trabalhadores.
Principais fontes de passivos trabalhistas:
- Horas extras não pagas ou pagas incorretamente.
- Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) não aplicados.
- Rescisões de contrato pagas com erros.
- Falta de depósito do FGTS.
- Desvios de função e salários inferiores ao piso da categoria.
Embora a fiscalização oficial seja limitada, o próprio empregado pode observar indícios de que seus direitos não estão sendo respeitados.
Perguntas que o trabalhador deve se fazer:
- Minhas horas extras estão sendo registradas e pagas corretamente?
- Recebo meus contracheques detalhados todos os meses?
- A empresa faz os depósitos de FGTS regularmente (posso conferir pelo aplicativo FGTS da Caixa)?
- No momento da rescisão, todos os valores foram pagos dentro do prazo legal (até 10 dias após o fim do contrato)?
- Estou trabalhando como PJ, mas na prática sigo regras e horários como um empregado?
Se a resposta for negativa em alguma dessas questões, é possível que haja violação de direitos.
Embora muitas mudanças tenham favorecido a flexibilização em favor das empresas, o trabalhador continua protegido por diversos mecanismos legais.
Passos importantes:
- Guarde provas: holerites, contratos, mensagens de superiores, registros de jornada, prints de aplicativos de ponto eletrônico.
- Acompanhe o FGTS: use o aplicativo oficial da Caixa para verificar se os depósitos estão sendo feitos.
- Anote suas horas extras: se não há registro formal, mantenha um controle próprio.
- Converse com colegas de trabalho: muitas vezes a irregularidade afeta todo o grupo.
- Procure orientação especializada: um advogado trabalhista pode analisar documentos e indicar se há espaço para uma ação judicial.
Os direitos trabalhistas têm prazo prescricional: o trabalhador pode reclamar judicialmente apenas dos últimos cinco anos do contrato, e até dois anos após o seu encerramento.
Isso significa que quanto mais tempo você espera, mais direitos podem ser perdidos. Se houver suspeita de irregularidade, não adie a busca por orientação.
Em 2025, ainda há muitas discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a interpretação de pontos da reforma trabalhista. Isso gera insegurança jurídica para trabalhadores e empresas.
Por isso, a melhor forma de proteção do empregado continua sendo informação e ação rápida. Entender seus direitos, reunir provas e buscar apoio jurídico são medidas fundamentais para equilibrar a relação de forças entre empresa e trabalhador.
Os desafios de fiscalização e os passivos trabalhistas pós-reformas mostram que, embora o discurso oficial seja de modernização, na prática o trabalhador precisa redobrar a atenção.
Se você percebe que sua empresa não cumpre corretamente obrigações como pagamento de horas extras, FGTS, adicionais ou rescisões, é hora de buscar orientação jurídica especializada.
No escritório Leandro Sequeira Advocacia Trabalhista, atuamos na defesa dos trabalhadores, avaliando cada situação com atenção e lutando para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Se você desconfia que seus direitos não estão sendo cumpridos, entre em contato conosco. Seu trabalho tem valor, e a justiça trabalhista existe para proteger você.
