O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Ele é indicado para quem presta serviços de forma descontínua, ou seja, alternando períodos ativos de trabalho com períodos de inatividade, conforme a necessidade do empregador.
Direitos do empregado intermitente
Quem trabalha nesse regime tem garantidos vários direitos, entre eles:
- Registro na carteira de trabalho — o contrato deve constar formalmente no documento, garantindo respaldo legal;
- Salário proporcional ao tempo trabalhado — o pagamento refere-se apenas às horas efetivamente prestadas;
- Férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS proporcionais — todos calculados conforme o que foi trabalhado;
- Contribuição ao INSS e acesso aos benefícios previdenciários — garantindo proteção social;
- Repouso semanal remunerado e feriados pagos, também proporcionais — resguardando o direito ao descanso e lazer.
Deveres do empregado intermitente
Para que a relação funcione bem, é importante que o trabalhador respeite alguns deveres:
- Atender à convocação feita pelo empregador no prazo de 1 dia útil, respondendo se aceita ou recusa o trabalho;
- Comparecer ao trabalho pontualmente quando aceitar a convocação;
- Cumprir o que foi acordado no contrato e seguir as regras legais enquanto estiver trabalhando.
Atenção em casos de cancelamento
Se o empregador cancelar o serviço depois que o empregado já confirmou a presença, deverá pagar 50% do valor combinado. O mesmo acontece se o empregado desistir sem justificar após a confirmação. Esse cuidado evita prejuízos para ambas as partes.
O trabalho intermitente é uma forma legítima de vínculo que amplia as possibilidades de emprego, mas requer atenção dos trabalhadores e empregadores para garantir o correto cumprimento dos direitos e deveres.
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